CEFET-MG

Capacitação Profissional (Técnicos)

Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

§ 1o Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei. (Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005)

Documentos necessários para instruir o processo:

– Termo de abertura de processo para encaminhamento à SDO;

Requerimento de Progressão por Capacitação Profissional devidamente preenchido;

– Certificado ou declaração de conclusão do curso, constando a carga horária.