CEFET-MG

Incentivo à Qualificação (Técnicos)

Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. (Art. 11 da Lei n º 11.091/2005).

O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor. (Art. 12 da Lei n º 11.784/2008)

Documentos necessários para instruir o processo:

Termo de Abertura de Processo para encaminhamento à SDO;

Requerimento de Incentivo à Qualificação;

– Certificado, o diploma, ou a declaração que comprove a conclusão do referido curso que confere ao servidor o incentivo. Em caso de declaração seguir as orientações do Resolução CD 034/12.